Aviso 34/2003
Por ordem superior se torna público que o Governo Italiano notificou, pela Nota n.º 692/6143, de 20 de Dezembro de 2002, ter sido depositado em 18 de Dezembro de 2002 pela Irlanda o instrumento de ratificação do Tratado de Nice Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados membros da União Europeia.

No momento do depósito, a Irlanda formulou uma declaração que se publica em anexo no original inglês e na sua tradução em português.

Portugal é Parte neste Tratado, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Janeiro de 2002.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, o Tratado entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 10 de Janeiro de 2003. - O Director do Serviço de Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

National declaration by Ireland
1 - Ireland reaffirms its attachment to the aims and principles of Charter of the United Nations, which confers primary responsability for the maintenance of internacional peace and security upon the United Nations Seccurity Council.

2 - Ireland recalls its commitment to the common foreign and security policy of the European Union as sete out in the Treaty on European Union, adopted at Maastricht, amended at Amsterdam and approved on each occasion by the irish people through referendum.

3 - Ireland confirms that its participation in the European Union's common foreign and security policy does not prejudice its traditional policy of military neutrality. The Treaty on European Union makes clear that the Union's security and defence policy shall not prejudice the specific character of the security and defence policy of certain Member States.

4 - In line with its traditional policy of military, Ireland is not bound by any mutual defence commitment. Nor is Ireland party to any plans to develop a European army. Indeed, the Nice European Council recognised that the development of the Union's capacity to conduct humanitarian and crisis management tasks does not involve the establishment of a european army.

5 - The Treaty on European Union specifies that any decision by the union to move to a common defence would have to be taken by unanimous decision of the member states and adopted in accordance with their respective constitutional requirements. The Government of Ireland have made a form commitment to the people of Ireland, solemnised in this declaration, that a referendum will be held in Ireland on the adoption of any such decision and an any future treaty which would involve Ireland deporting from its traditional policy of military neutrality.

6 - Irelan reiterates that the participation of contingents of the Irish Defence Forces in overseas operations, including those carried out under the European security and defence policy, requires (a) the authorisation of the operation by the Security Council at the General Assembly of the United Nations, (b) the agreement of the Irish Government and (c) the approval of Dáil Éireann, in accordance wich irish law.

7 - The situation set out in this declaration would be unaffected by the entry into force of the Treaty of Nice. In the event of Ireland's ratification of the Treaty of Nice, this declaration will be associate with Ireland's instrument of ratification.

21 June 2002.

Declaração nacional da Irlanda
1 - A Irlanda reafirma a sua fidelidade aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, que confere primordialmente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas a responsabilidade pela manutenção da paz e segurança internacionais.

2 - A Irlanda recorda o seu compromisso quanto à política externa e de segurança comum da União Europeia, tal como inscrita no Tratado da União Europeia, celebrado em Maastricht e alterado em Amsterdão, aprovado mediante referendo em ambas as ocasiões pelo povo irlandês.

3 - A Irlanda confirma que a sua participação na política externa e de segurança comum não obsta à sua tradicional política de neutralidade militar. O Tratado da União Europeia torna claro que a política de defesa e de segurança da União não prejudica a natureza específica da política de segurança e defesa de determinados Estados membros.

4 - Segundo a tradicional política de neutralidade militar, a Irlanda não se considera vinculada por qualquer compromisso de defesa mútua. A Irlanda também não é Parte em quaisquer planos para desenvolver um exército europeu. Com efeito, o Conselho Europeu de Nice reconheceu que o desenvolvimento da capacidade da União para realizar missões em matéria de ajuda humanitária e de gestão das crises não envolve o estabelecimento de um exército europeu.

5 - O Tratado da União Europeia especifica que qualquer decisão da União relativa a uma defesa comum deve ser adoptada pelos Estados membros por unanimidade e segundo as normas constitucionais respectivas. O Governo da Irlanda assumiu perante o povo irlandês o firme compromisso, solenizado na presente declaração, de que organizará na Irlanda um referendo para a adopção de qualquer decisão desta natureza ou de qualquer futuro tratado que afaste a Irlanda da sua tradicional política de neutralidade militar.

6 - A Irlanda reitera que a participação de contingentes das Forças Armadas irlandesas em operações no exterior, incluindo as levadas a cabo no âmbito da política externa e defesa comum europeia, depende: a) de autorização do Conselho de Segurança ou da Assembleia Geral das Nações Unidas para a operação; b) concordância do Governo Irlandês, e c) aprovação do Parlamento (Dáil Éireann) em conformidade com o direito irlandês.

7 - A situação expressa na presente declaração não é afectada pela entrada em vigor do Tratado de Nice. Aquando da ratificação do Tratado de Nice pela Irlanda, a presente declaração será anexada ao instrumento de ratificação da Irlanda.

21 de Junho de 2002.