2002-07-03 - Portaria 798/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte Grande a zona de caça associativa da Ribeira do Arade, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo nº 2802-DGF).

2002-07-03 - Resolução da Assembleia da República 37/2002 - Assembleia da República

Designa os membros para a Comissão Nacional de Eleições.

2002-07-03 - Resolução da Assembleia da República 38/2002 - Assembleia da República

Designa os deputados Manuel Filipe Correia de Jesus e José Manuel Medeiros Ferreira membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

2002-07-03 - Resolução da Assembleia da República 39/2002 - Assembleia da República

Designa o Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto presidente do Conselho Nacional de Educação.

2002-07-03 - Resolução da Assembleia da República 40/2002 - Assembleia da República

Resolve rejeitar a proposta da Comissão Europeia de revisão da política comum de pescas.

2002-07-03 - Resolução da Assembleia da República 41/2002 - Assembleia da República

Determina a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução.

2002-07-03 - Resolução da Assembleia da República 42/2002 - Assembleia da República

Designa os representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.

2002-07-03 - Decreto-Lei 159/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Estabelece as condições a que devem obedecer o fabrico e a colocação no mercado dos cimentos e ligantes hidráulicos para betões, argamassas e caldas de injecção e aprova o Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribuição.