2002-07-25 - Resolução da Assembleia da República 50/2002 - Assembleia da República

Permite a participação dos representantes dos familiares das vítimas, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

2002-07-25 - Decreto-Lei 169/2002 - Ministério das Finanças

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/64/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE (EUR-Lex), 92/49/CEE (EUR-Lex), 92/96/CEE (EUR-Lex) e 93/22/CE (EUR-Lex), do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o diploma que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia.

2002-07-25 - Decreto-Lei 170/2002 - Ministério das Finanças

Altera as definições de charuto e de cigarrilha e estabelece a nova taxa do imposto aplicável ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/10/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Fevereiro.

2002-07-25 - Decreto-Lei 171/2002 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a orgânica do Ministério da Defesa Nacional, bem como a estrutura orgânica da Direcção Geral de Armamento e Equipamento, em virtude da extinção do Conselho Consultivo de Tecnologias de Defesa.

2002-07-25 - Decreto-Lei 172/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2002/28/CE (EUR-Lex) e 2002/29/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Março, relativas, respectivamente, às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, alterando o diploma que versa sobre o regime e medidas fitossanitárias.

2002-07-25 - Decreto-Lei 173/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Revoga os decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC).

2002-07-25 - Decreto-Lei 174/2002 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

2002-07-25 - Decreto-Lei 175/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Determina a cessação das funções da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração e constitui uma comissão liquidatária.

2002-07-25 - Portaria 879-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a portaria que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE.