2002-04-27 - Portaria 493/2002 - Ministério das Finanças

Fixa uma remuneração de (euro) 100 por cada imóvel ou conjunto de bens móveis a avaliar nos termos do n.º 18 do artigo 201.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

2002-04-27 - Portaria 494/2002 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.

2002-04-27 - Portaria 495/2002 - Ministérios da Administração Interna e da Economia

Fixa as tarifas aplicáveis às inspecções e reinspecções de veículos.

2002-04-27 - Portaria 496/2002 - Ministério do Equipamento Social

Actualiza em 2,75% as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP).

2002-04-27 - Portaria 497/2002 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pega e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e Mértola, município de Mértola (processo nº 733-DGF).

2002-04-27 - Portaria 498/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a Portaria n.º 333/2000, de 9 de Junho, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo nº 2242-DGF).

2002-04-27 - Portaria 499/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende na zona de caça turística do Garrochal, município de Castro Verde, o exercício da caça e de actividades de carácter venatório pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 1524-DGF).

2002-04-27 - Portaria 500/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende na zona de caça turística da Herdade da Casa de Bragança, município de Alter do Chão, o exercício da caça e de actividades de carácter venatório pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 1516-DGF).

2002-04-27 - Despacho Normativo 31/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 11/2001, de 2 de Março, que aprovou o Regulamento de Aplicação de Medida «Equipamentos de Portos de Pesca».

2002-04-27 - Despacho Normativo 32/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 6/2002, de 18 de Janeiro, que determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo.

2002-04-27 - Portaria 501/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Ribeira a zona de caça associativa da Ribeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Boliqueime, município de Loulé (processo nº 2756-DGF).

2002-04-27 - Portaria 502/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Monte da Oliveira a zona de caça associativa do Monte Branco, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo nº 2754-DGF).