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Portaria 498/2002, de 27 de Abril

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Sumário

Revoga a Portaria n.º 333/2000, de 9 de Junho, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo nº 2242-DGF).

Texto do documento

Portaria 498/2002
de 27 de Abril
Pela Portaria 333/2000, de 9 de Junho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo 2242-DGF), situada na freguesia de Vilarinho dos Galegos, município de Mogadouro, com a área de 1683,54 ha.

Considerando, porém, que após a publicação da portaria acima referida se constatou existirem 944 prédios sem acordo dos respectivos titulares incluídos na zona de caça;

Considerando, por outro lado, que o número de prédios sem acordo incluídos na zona de caça inviabiliza a aplicação das normas de ordenamento cinegético inerentes à constituição da mesma:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro, no n.º 1 do artigo 32.º e na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 47.º, ambos do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria 333/2000, de 9 de Junho, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo 2242-DGF).

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Fevereiro de 2002.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151626.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-21 - Lei 173/99 - Assembleia da República

    Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2000-06-09 - Portaria 333/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilarinho dos Galegos, município de Mogadouro e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa de Vilarinho dos Galegos (processo nº 2242-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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