2002-03-08 - Decreto Regulamentar 10/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as escalas salariais das carreiras e categorias com denominações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

2002-03-08 - Decreto Regulamentar 11/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima, publicado em anexo.

2002-03-08 - Decreto do Presidente da República 13/2002 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000.

2002-03-08 - Decreto do Presidente da República 14/2002 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999.

2002-03-08 - Decreto do Presidente da República 15/2002 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

2002-03-08 - Decreto do Presidente da República 16/2002 - Presidência da República

Ratifica o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000.

2002-03-08 - Resolução da Assembleia da República 15/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Urcrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000.

2002-03-08 - Resolução da Assembleia da República 16/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999.

2002-03-08 - Resolução da Assembleia da República 17/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.

2002-03-08 - Resolução da Assembleia da República 18/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000.

2002-03-08 - Decreto Legislativo Regional 5/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o programa de apoio à habitação na Região Autónoma dos Açores.

2002-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Industrial do Pinhal da Rebela-Várzea, no município de Felgueiras.