2002-03-21 - DECLARAÇÃO 8/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 20/2002 de 7 de Março, que aprova o Regulamento de Utilização das Instalações Escolares. (Republica em anexo a referida Portaria com as alterações ora introduzidas)

2002-03-21 - DESPACHO NORMATIVO 12/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento que estabelece as condições de participação de jovens na Feira do Futuro.

2002-03-21 - PORTARIA 27/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Funcionamento de Cursos do Ensino Secundário. Revoga a Portaria nº 46/97, de 26 de Junho e os artigos 8º, 9º, e 11º do regulamento anexo ao Despacho Normativo nº 24/2001, de 26 de Abril.

2002-03-21 - PORTARIA 28/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a alínea b), do ponto 3 da Portaria nº 67/2001 (estabelece um regime excepcional para a atribuição de certificado de aprovação aos profissionais que exercem a actividade de ajudante de cabeleireiro/a).

2002-03-21 - PORTARIA 29/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece código aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior. Revoga a Portaria nº 95/98, de 31 de Dezembro.

2002-03-21 - PORTARIA 30/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de ajudas a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação de gado bovino, na ilha do Pico.

2002-03-21 - Portaria 308/2002 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a tabela de taxas a cobrar pelo Instituto Marítimo-Portuário pela prestação dos serviços públicos no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas.

2002-03-21 - Portaria 309/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Mateus e outras (processo nº 236-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, e na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira.

2002-03-21 - Portaria 310/2002 - Ministério da Cultura

Aplica no ano de 2002 as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, aprovado pela Portaria nº 45-D/95 de 19 de Janeiro, para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano de 2001.

2002-03-21 - Decreto do Presidente da República 18/2002 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000.

2002-03-21 - Decreto do Presidente da República 19/2002 - Presidência da República

Ratifica a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal.

2002-03-21 - Resolução da Assembleia da República 20/2002 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000.

2002-03-21 - Resolução da Assembleia da República 21/2002 - Assembleia da República

Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal

2002-03-21 - Aviso 25/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 14 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal depositado, em 12 de Outubro de 2001, a sua declaração de aceitação da adesão da Bulgária, da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Hong-Kong e a Região Administrativa Especial de Macau, da Lituânia, da Eslovénia, do Sri-Lanka e da Ucrânia à Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

2002-03-21 - Aviso 26/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia certificado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter a Bélgica depositado, em 23 de Janeiro de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995.