2002-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o Instituto do Ambiente como entidade responsável pela elaboração da Estratégia Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

2002-03-01 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o elenco dos representantes do Governo no Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional.

2002-03-01 - Despacho Normativo 10/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições da Assembleia da República.

2002-03-01 - Portaria 181/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça turística da Herdade do Copeiro, abrangendo o prédio rústico denominado por Herdade do Copeiro, sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo nº 63-DGF).

2002-03-01 - Portaria 182/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo (processo nº 157-DGF).

2002-03-01 - Portaria 183/2002 - Ministério da Educação

Altera os planos curriculares do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente.

2002-03-01 - Decreto Regulamentar 9/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego.

2002-03-01 - Decreto do Presidente da República 12/2002 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas e aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 14/2002 de 1 de Março.

2002-03-01 - Resolução da Assembleia da República 14/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 em Bruxelas, cujo texto é publicado em anexo.

2002-03-01 - Decreto Legislativo Regional 4/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Pública.

2002-03-01 - Decreto Legislativo Regional 2/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

2002-03-01 - Decreto Legislativo Regional 3/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 4/90/M, de 18 de Janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.