2002-02-11 - Lei 8/2002 - Assembleia da República

Altera a Lei da Televisão, de forma a garantir o acesso à informação e à programação a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

2002-02-11 - Lei 9/2002 - Assembleia da República

Regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

2002-02-11 - Lei 10/2002 - Assembleia da República

Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas.

2002-02-11 - Decreto-Lei 24/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, transitando as competências do Ministro do Equipamento Social para o Primeiro-Ministro.

2002-02-11 - Decreto-Lei 25/2002 - Ministério do Equipamento Social

Altera o diploma que regula o programa de apoio à realização urbana denominado «SOLARH», estabelecendo um regime emolumentar especial aplicável às pessoas singulares beneficiárias do programa quando procedam à realização de obras na sua habitação permanente.

2002-02-11 - Declaração de Rectificação 8/2002 - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica a Jurisprudência emitida sobre a indicação da qualidade de gerente prevista no n.º 4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais.

2002-02-11 - Resolução do Conselho de Ministros 30-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Castelo Branco.