Resultados para o dia 2002-12-26
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Anuncia o pedido de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral da norma contida na al. a) do n.º 2 do art. 7.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovado pela Resolução 92/2002, de 7 de Fevereiro, do Conselho de Ministros (n.º 6635/02).
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Adjudica a empreitada de recuperação do edifício do Porto das Pipas e arranjos exteriores do mesmo.
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Aprovar o relatório final do concurso público para adjudicação da empreitada de construção do cais de atracção para ferries e gare de passageiros, no Porto de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria.
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O Governo resolve desenvolver as necessárias diligências por forma a transferir para a iniciativa privada a continuidade do desenvolvimento da actividade do golfe, nomeadamente através da alienação da sua participação na empresa Verdegolf, SA.
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Cria no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente, o Grupo de Trabalho para o estudo do Património Espeleológico dos Açores (GESPEA), definindo a sua constituição. Revoga a Resolução nº 149/98, de 25 de Junho.
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Prorroga até 31 de Dezembro de 2005, a estrutura de projecto, Informação Segurança Social Açores, criada pela Resolução nº 54-A/99, de 1 de Abril, nos termos aí consagrados, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 138/2002, de 8 de Agosto.
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Autoriza a Secretaria Regional da Economia a estabelecer protocolos com instituições de crédito no sentido de os incentivos passarem a ser directamente disponibilizados por aquelas aos promotores.
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Autoriza a prorrogação do prazo de execução do projecto de construção de um hotel de quatro estrelas, em Santa Maria, até 31 de Maio de 2003.
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Declara a utilidade pública da parcela de terreno com a área de 9.396m2, do prédio sito ao Pasteleiro, freguesia de Angústias, na cidade da Horta, ilha do Faial.
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Adjudica a execução dos trabalhos a mais na empreitada de construção do emissário de Angra do Heroísmo, a implantar ao longo da plataforma de acesso aos passadiços da Marina.