Resolução 204/2002, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 26.12.2002, Pág. 1363
- Data: 2002-12-26
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Sumário
Declara a utilidade pública da parcela de terreno com a área de 9.396m2, do prédio sito ao Pasteleiro, freguesia de Angústias, na cidade da Horta, ilha do Faial.
Aviso
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