2002-12-26 - Declaração 6/2002 - Assembleia da República

Declara que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renuncia ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2002-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 147/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e do acordo modificativo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S. A..

2002-12-26 - Portaria 1548/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde

Altera a Portaria n.º 947/98, de 3 de Novembro (fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização).

2002-12-26 - Portaria 1549/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Define os critérios em que pode ser efectuada a transferência definitiva de quantidade de referência (QR).

2002-12-26 - Portaria 1550/2002 - Ministério da Educação

Procede a alguns ajustamentos aos planos de estudos dos cursos básicos do ensino especializado de Dança e de Música.

2002-12-26 - Portaria 1551/2002 - Ministério da Educação

Procede a ajustamentos aos planos de estudos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do curso básico de Música do Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga.

2002-12-26 - Portaria 1552/2002 - Ministério da Educação

Procede a ajustamentos ao plano de estudos do curso básico de Dança.

2002-12-26 - Portaria 1553/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Conservação e Restauro ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar.

2002-12-26 - Portaria 1554/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Civil, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Tomar.

2002-12-26 - Portaria 1555/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova os planos de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática (regime normal e regime nocturno) do Instituto Superior de Engenharia do Porto do Instituto Politécnico do Porto.

2002-12-26 - Decreto Regulamentar Regional 19/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à obra de construção de via rápida de acesso ao Estreito de Câmara de Lobos.

2002-12-26 - Decreto-Lei 314-A/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.