2001-05-11 - Portaria 492/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 356/2000, de 16 de Junho, que instituiu um novo modelo de aplicação dos planos de erradicação das várias doenças dos animais, designadamente dos grandes e pequenos ruminantes.

2001-05-11 - Portaria 493/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento sobre Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro.

2001-05-11 - Decreto Regulamentar Regional 7/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes.

2001-05-11 - Lei 6/2001 - Assembleia da República

Estabelece o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de 2 anos.

2001-05-11 - Lei 7/2001 - Assembleia da República

Adopta medidas de protecção das uniões de facto. No prazo de 90 dias serão publicados os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.

2001-05-11 - Aviso 45/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 9 de Janeiro e em 14 de Fevereiro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada (...)

2001-05-11 - Aviso 46/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 24 de Maio de 1999 e em 3 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Índia em Lisboa, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli em 3 de Dezembro de 1998.

2001-05-11 - Decreto-Lei 155/2001 - Ministério da Administração Interna

Altera a designação do posto de subchefe principal da carreira do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, adoptando-se a nova denominação de chefe.

2001-05-11 - Decreto-Lei 156/2001 - Ministério da Justiça

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.

2001-05-11 - Decreto-Lei 157/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.

2001-05-11 - Despacho Normativo 21-A/2001 - Ministério da Cultura

Aprova os regulamentos de apoio às actividades teatrais, musicais, de dança e pluridisciplinares de carácter profissional e de iniciativa não governamental para o ano de 2002.