2001-05-10 - Portaria 482/2001 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica de Longas Metragens de Ficção.

2001-05-10 - Portaria 483/2001 - Ministério da Cultura

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD (Digital Video Disk)

2001-05-10 - Decreto do Presidente da República 29/2001 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João de Vallera do cargo de embaixador de Portugal em Dublin.

2001-05-10 - Decreto do Presidente da República 30/2001 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Almeida da Silveira Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal em Dublin.

2001-05-10 - Declaração de Rectificação 13/2001 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Regimento do Conselho de Estado nº 1/2001, de 26 de Abril de 2001.

2001-05-10 - Aviso 44/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 3 de Abril de 2001, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, concluíram, em 20 de Março de 2001, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 9/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que prossegue fins de interesse público, tendo por objecto a concepção, promoção, construção e gestão de projectos, acções e empreendimentos, que visem o desenvolvimento económico, social, desportivo e cultural dos concelhos de Porto Moniz, São Vicente e Santana, na Região Autónoma da Madeira.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 10/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria uma linha de crédito bonificada para a disponibilização de meios financeiros aos agricultores cujas explorações agrícolas foram afectadas pelas adversidades climatéricas ocorridas na Região Autónoma da Madeira em Março de 2001.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 11/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 12/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais - SIPPE-RAM.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 13/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC.

2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 14/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluídos nas categorias C e D daquele imposto.

2001-05-10 - Acórdão 157/2001 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15º do Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - LPTA), na redacção do Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. (Proc. nº 67/01)

2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-A/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a lei orgânica do Instituto Regional de Emprego da Região Autónoma da Madeira, publicada em anexo.

2001-05-10 - Decreto Regulamentar Regional 6-B/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a lei orgânica do Instituto da Juventude da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/2001/M de 5 de Abril.