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Declaração de Rectificação 13/2001, de 10 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Regimento do Conselho de Estado nº 1/2001, de 26 de Abril de 2001.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 13/2001
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 97, de 26 de Abril de 2001, o Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, rectifica-se que onde se lê «5 - Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das actas, no todo em parte,» deve ler-se «5 - Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das actas, no todo ou em parte,».

Secretaria-Geral da Presidência da República, 4 de Maio de 2001. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/139578.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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