2001-04-06 - Resolução da Assembleia da República 29/2001 - Assembleia da República

Elege Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.

2001-04-06 - Resolução da Assembleia da República 30/2001 - Assembleia da República

Elege as cidadãs Jovita de Fátima Romano Ladeira e Yolanda Rosa Fortes membros para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

2001-04-06 - Decreto-Lei 106/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras procederem à declaração das remunerações dos seus trabalhadores em suporte digital ou através de correio electrónico, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social, de acordo ao prescrito neste diploma.

2001-04-06 - Decreto-Lei 107/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de idade. Publica em Anexo I as "Actividades, processos e trabalhos proibidos a todos os menores" e em Anexo II as "Actividades e trabalhos condicionados a menores com pelo menos 16 anos de idade".

2001-04-06 - Decreto-Lei 108/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96 de 7 de Setembro, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas.

2001-04-06 - Decreto-Lei 109/2001 - Ministério da Economia

Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão.

2001-04-06 - Decreto-Lei 110/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/53/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os métodos de colheitas e amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes (aflatoxinas) nos géneros alimentícios.

2001-04-06 - Decreto-Lei 111/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objectivos a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, por forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar. Cria a comissão de acompanhamento da gestão de pneus e pneus usados, fixando a respectiva composição e competências. Prevê o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, conferindo atribuições de fiscalização ao Instituto dos Re (...)

2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

2001-04-06 - Acórdão 83/2001 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais (Castelo Branco, Viseu, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Coimbra e Portalegre), por violação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 168º da Constituição (na numeração então vigente). (Processos n.os 524/00 a 530/00).

2001-04-06 - Portaria 344/2001 - Ministério do Equipamento Social

Actualiza os montantes da tabela de remuneração base e diuturnidades, assim como o valor dos subsídios e remunerações acessórias do pessoal técnico de pilotagem.

2001-04-06 - Portaria 345/2001 - Ministério do Equipamento Social

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores e dos titulares de cargos de direcção e chefia das administrações portuárias.

2001-04-06 - Portaria 346/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera a Portaria nº 409/2000, de 17 de Julho (aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social), relativamente às competências das delegações daquele organismo.

2001-04-06 - Despacho Normativo 17/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da organização comum do tabaco. Atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) competências neste sector.

2001-04-06 - Portaria 346-A/2001 - Ministério do Equipamento Social

Aprova o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Uma Licença de Âmbito Nacional para o Estabelecimento e Exploração de Uma Plataforma de Televisão Digital Terrestre, publicado em anexo.