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Portaria 345/2001, de 6 de Abril

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Sumário

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores e dos titulares de cargos de direcção e chefia das administrações portuárias.

Texto do documento

Portaria 345/2001
de 6 de Abril
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 421/99, de 21 de Outubro, que aprovou o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias, ouvidos os sindicatos representativos do sector:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:
1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias a que se refere o n.º 1.º da Portaria 364/2000, de 23 de Junho, são actualizados em 3,71%, com arredondamento à centena de escudos imediatamente superior.

2.º Os montantes da tabela de remunerações dos titulares dos cargos de direcção e chefia das administrações portuárias, prevista no n.º 2.º da Portaria 364/2000, de 23 de Junho, são actualizados em 3,71%, com arredondamento à centena de escudos imediatamente superior.

3.º O n.º 55.º da Portaria 1098/99, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 364/2000, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«55.º
Regime de atribuição
1 - O subsídio de alimentação será atribuído de acordo com as seguintes condições:

a) ...
b) Os trabalhadores que prolonguem a prestação normal de trabalho por período superior a duas horas terão direito a um segundo subsídio de alimentação;

c) Aos trabalhadores que, exclusivamente por razões de serviço, estejam impedidos de abandonar o seu local de trabalho durante o período normal de refeições será atribuído um complemento de 200$00 ao respectivo subsídio de alimentação;

d) ...
2 - ...»
4.º Os aumentos salariais a que se referem os n.os 1.º e 2.º da presente portaria produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2001.

5.º A alteração prevista no n.º 3.º da presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001.

O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, em 20 de Março de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/135727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-10-21 - Decreto-Lei 421/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), publicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-03-12 - Portaria 218/2002 - Ministério do Equipamento Social

    Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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