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Resolução da Assembleia da República 29/2001, de 6 de Abril

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Sumário

Elege Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2001
Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 15.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, eleger o seguinte membro do Conselho Superior do Ministério Público:

Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos.
Aprovada em 22 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/135715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República

    Aprova a orgânica do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

    Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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