Resultados para o dia 2000-08-08
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Adopta medidas de correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.
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Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime do Arrendamento Urbano. A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.
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Aprova as bases do sistema de solidariedade e de segurança social.
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Altera o Decreto-Lei nº 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/75/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes.
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Prorroga, por mais um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2000, as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localizaçao do novo aeroporto de Lisboa na OTA.
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Prorroga, até 15 de Novembro, os prazos fixados no artigo 31º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou indústriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada.
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Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF).
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2000-08-08 -
Decreto Legislativo Regional
18/2000/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-familar.
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2000-08-08 -
Portaria
576-A/2000 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria linhas de crédito de apoio à agricultura.
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