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  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Lei 15/2000 - Assembleia da República

    Adopta medidas de correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Lei 16/2000 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime do Arrendamento Urbano. A presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Lei 17/2000 - Assembleia da República

    Aprova as bases do sistema de solidariedade e de segurança social.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Decreto-Lei 169/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Altera o Decreto-Lei nº 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/75/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Decreto-Lei 170/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Prorroga, por mais um período de três anos, contado a partir de 22 de Agosto de 2000, as medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localizaçao do novo aeroporto de Lisboa na OTA.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Decreto-Lei 171/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Prorroga, até 15 de Novembro, os prazos fixados no artigo 31º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou indústriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Decreto-Lei 172/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF).

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Decreto Legislativo Regional 18/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece orientações específicas dirigidas à administração regional para a efectiva concretização dos objectivos de informação, formação e implementação do planeamento familiar e da educação afectivo-familar.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-08 - Portaria 576-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria linhas de crédito de apoio à agricultura.

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