2000-08-10 - Portaria 583/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados por Monte das Pintas, Corte, Herdade das Cortes ou Ferrarias e Herdade da Corte, sitos na freguesia de Vale Vargo, município de Serpa e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Branquinos, a zona de caça associativa das Cortes e anexas (processo nº 2318-DGF).

2000-08-10 - Portaria 584/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Chaviães, Cristoval, Fiães, Paços e Roussas, município de Melgaço e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Pomodelo, a zona de caça associativa de Permidelo (processo nº 2307-DGF).

2000-08-10 - Portaria 585/2000 - Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, extinguindo dois lugares de chefe de repartição e criando dois lugares da carreira técnica superior.

2000-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Solicita ao Governo da República que adopte medidas urgentes, adequadas e convenientes no sentido de assegurar uma racional e equilibrada majoração das quotas anuais de ingresso nas faculdades de medicina do País dos jovens estudantes da Região Autónoma da Madeira

2000-08-10 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 15/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo da República que revogue a Portaria n.º 12/2000, de 14 de Janeiro (bonificação no crédito à habitação)

2000-08-10 - Lei 18/2000 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

2000-08-10 - Lei 19/2000 - Assembleia da República

Confere aos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a competência para a adopção das medidas necessárias e indispensáveis para a realização de trabalhos arqueológicos, terrestres e subaquáticos, e para o levantamento, estudo, protecção, conservação e valorização do património cultural arqueológico, terrestre e subaquático, móvel e imóvel, e suas zonas envolventes, nos termos definidos na Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) , e no Decreto-Lei n.º 164/97, de (...)

2000-08-10 - Lei 20/2000 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.

2000-08-10 - Lei 21/2000 - Assembleia da República

Organiza a investigação criminal, definindo as competências dos orgâos de polícia criminal e criando, a nível nacional, um conselho coordenador desses órgãos.

2000-08-10 - Lei 22/2000 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 20/99, de 15 de Abril (tratamento de resíduos industriais).