Resultados para o dia 2000-07-03
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Designa Valdemar Pereira da Silva, vogal do Conselho Superior da Magistratura, eleito pela Assembleia da República.
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Determina a constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República.
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Torna público que, por nota de 11 de Abril de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, por comunicação recebida em 6 de Abril de 2000, notificado o Secretário-Geral que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3, da Convenção, o Ministério da Justiça foi designado para desempenhar as funções de autoridade exp (...)
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Torna público que, por nota de 16 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 16 de Dezembro de 1999, de uma nota relativa ao exercício da soberania sobre Macau.
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Torna público que, por nota de 6 de Março de 2000, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia, nos termos do artigo 94º, depositado em 23 de Dezembro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia.
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Torna público que, nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estraneiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada de Espanha na Haia, por nota de 8 de Março de 1999, comunicado a designação pela Espanha da autoridade central, com efeitos a partir de 8 de Março de 1999.
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Torna público ter, nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da Alemanha na Haia informado o depositário qual a autoridade para o Land da Baviera.
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Torna público ter, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo do Niue, por nota de 22 de Junho de 1999, informado o depositário das autoridades designadas.
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Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção da Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada dos Estados Unidos da América na Haia, por nota de 1 de Março de 1999, informado o depositário, nos termos do artigo 6º, parágrafo 2, da Convenção, de que a Comunidade da Pensilvânia fez uma alteração nas suas au (...)
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Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado Independente da Samoa depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 18 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 12º parágrafo 1.
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