Resultados para o dia 2000-05-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 64/2000, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/58/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, publicado no Diário daRepública, 1ª série-A, nº 95, de 22 de Abril de 2000.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 58/2000, que transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 92, de 18 de Abril de 2000.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 90/2000, que altera a lei orgânica do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 115, de 18 de Maio de 2000.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 4-A/2000/M, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 33 (suplemento), de 9 de Fevereiro de 2000.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 247-A/2000, do Ministério da Administração Interna, que cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 106(Suplemento), de 8 de Maio de 2000.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 247-B/2000, do Ministério da Administração Interna, que estabelece normas relativas aos exames médicos e psicológicos de selecção a efectuar nos concursos de admissão às diversas carreiras dos serviços de polícia municipal, publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 106 (Suplemento), de 8 de Maio de 2000.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 166/2000, de 18 de Março, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos designados "Herdade Porto Santarém" e "Herdade do Pedrógão", sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 9/2000/M, de 21 de Março, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional nº 13-E/97/M de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 168/99, de 23 de Setembro, das Secretarias Regionais do Plano e da Coordenação e de Educação.
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De ter sido rectificada a Portaria nº 127/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Entre Marcos, abrangendo vários prédios rústicos, situados nas freguesias de Azinhaga,Pombalinho,Casével e São Vicente do Paúl, municípios da Golegã e Santarém, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 57, de 8 de Março de 2000.
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 23-B/2000, do Ministério da Administração Interna, que define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação, e a constituição da comissão de apreciação das mesmas e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa, publicado no Diário da Repúbli (...)
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