2000-05-25 - RESOLUÇÃO 94/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipais no programa de cooperação financeira indirecta.

2000-05-25 - DESPACHO NORMATIVO 89/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos de 1999 de diversos serviços de saúde.

2000-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a General Motors Corporation e a Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos, S. A.

2000-05-25 - Portaria 287/2000 - Ministério do Equipamento Social

Determina que as companhias exploradoras de navios de passageiros, sempre que estes saiam de portos nacionais para efectuar viagens numa distância superior a 20 milhas náuticas do porto de partida, devem proceder a um sistema de registo de dados.Publicando, em anexo, o respectivo certificado de aprovação.

2000-05-25 - Portaria 288/2000 - Ministério do Equipamento Social

Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio que publica em anexo.

2000-05-25 - Portaria 289/2000 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas ao registo de valores mobiliários escriturais junto do emitente regulando situações em que os valores molibliários são objecto de negociação em mercados não regulamentados ou de operações de liquidação em sistemas de liquidação.

2000-05-25 - Portaria 290/2000 - Ministério das Finanças

Aprova o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente publicando-o em anexo.

2000-05-25 - Portaria 291/2000 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões a partir de 15 de Junho de 2000.

2000-05-25 - Decreto-Lei 97/2000 - Ministério da Economia

Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão.

2000-05-25 - Decreto-Lei 98/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 98/66/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Setembro, relativa aos critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.