2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 21/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional 16/97/M, de 8 de Agosto, que aprova a orgânica da Direcção Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira.

2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 22/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a lei orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira.

2000-03-22 - Resolução da Assembleia da República 23/2000 - Assembleia da República

Define regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo.

2000-03-22 - Aviso 89/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 16 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter a Colômbia depositado, em 10 de Novembro de 1999, os instrumentos de ratificação da referida Convenção.

2000-03-22 - Aviso 90/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 25º da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter aquele Ministério recebido uma carta, datada de 29 de Setembro de 1999, do embaixador de Portugal na Haia e uma carta, datada de 30 de Setembro de 1999, do embaixador da República Popular da China na (...)

2000-03-22 - Aviso 91/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 14 de Fevereiro de 2000, o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

2000-03-22 - Decreto-Lei 45-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto Lei 115/98, de 4 de Maio, que aprova a lei orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Cria o Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) e o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), dispondo sobre as respectivas atribuições, competências e órgãos. Extingue a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e a Direcção-Geral da Acção Social.