2000-03-16 - DESPACHO NORMATIVO 68/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao artigo 6º do Regulamento Interno do Conselho Regional de Incentivos, anexo ao Despacho Normativo nº 12/95, de 29 de Janeiro.

2000-03-16 - PORTARIA 18/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção aos nºs. 3º, 4º e 5º da Portaria nº 7/2000, de 27 de Janeiro. (Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira dos Açores, estabelecendo restrições à utilização do método da pesca à linha em tais águas).

2000-03-16 - RESOLUÇÃO 43/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública de parcela de terreno com a área de 114,07 m2, necessária à edificação de uma construção que garanta o acesso à Gruta do Carvão.

2000-03-16 - RESOLUÇÃO 42/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública de parcela de terreno com área de 56 m2 a desanexar de um prédio sito ao Ramal da Cerca.

2000-03-16 - Resolução da Assembleia da República 21/2000 - Assembleia da República

Dá asentimento à viagem oficial do Presidente da República a Paris, no dia 16 de Março.

2000-03-16 - Lei 1/2000 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpôr para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados. A presente autorização tem a duração de 60 dias desde a respectiva entrada em vigor.

2000-03-16 - Lei 2/2000 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos Censos 2001(XIV Recenseamento Geral da População e IV Recenseamento Geral da Habitação). Esta autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

2000-03-16 - Portaria 153/2000 - Ministério da Saúde

Altera a Portaria nº 1024/99, de 18 de Novembro, que aprova o programa de formação do internato complementar da especialidade médica de otorrinolaringologia.

2000-03-16 - Decreto Regulamentar Regional 7/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13-D/97/M, de 15 de Julho.

2000-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 10-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a quantidade de acções a alienar na 2ª fase do processo de privatização da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, S.A., bem como os termos e condições de venda, que constam do caderno de encargos publicado em anexo.