Portaria 18/2000, de 16 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 16.03.2000, Pág. 361
- Data: 2000-03-16
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Sumário
Dá nova redacção aos nºs. 3º, 4º e 5º da Portaria nº 7/2000, de 27 de Janeiro. (Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira dos Açores, estabelecendo restrições à utilização do método da pesca à linha em tais águas).
Aviso
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