2000-10-17 - Portaria 997/2000 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento e regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia das Telecomunicações e Computadores na Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya, cujo plano de estudos é publicado em anexo.

2000-10-17 - Portaria 998/2000 - Ministério da Educação

Cria o símbolo/logótipo a adoptar pelo Ministério da Educação, cujas características são publicadas em anexo.

2000-10-17 - Decreto do Presidente da República 41/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Carvalho de Faria do cargo de embaixador de Portugal em Sófia.

2000-10-17 - Decreto-Lei 254/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho, que comparticipa, em determinados períodos do dia o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedidas à BRISA, S. A., aplicáveis a veículos de passageiros e mercadorias que integram as classe 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do serviço Via Verde.

2000-10-17 - Decreto-Lei 255/2000 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao cavalo «Lusitano», com o valor facial de 1000$, integrada na IV Série Ibero-Americana «O Homem e o seu Cavalo».

2000-10-17 - Decreto-Lei 256/2000 - Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 94/27/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2000-10-17 - Decreto-Lei 257/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros das aves de capoeira e ovos de incubação.

2000-10-17 - Decreto-Lei 258/2000 - Ministério da Educação

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2000, o funcionamento em regime de instalação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e da Escola Superior Agrária de Elvas.

2000-10-17 - Decreto-Lei 259/2000 - Ministério da Educação

Regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto, fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar.

2000-10-17 - Decreto-Lei 260/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amarante, Arouca, Baião, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva.

2000-10-17 - Decreto-Lei 261/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade BejaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Beja, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamnete públicos.