2000-01-31 - Aviso 76/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Croácia ratificado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956.

2000-01-31 - Aviso 77/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Chipre ratificado, em 10 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

2000-01-31 - Aviso 78/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússia ratificado, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

2000-01-31 - Aviso 79/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bulgária retirado, em 25 de Junho de 1999, em Nova Iorque, a reserva feita ao artigo 20 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

2000-01-31 - Aviso 80/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Turquemenistão depositado o seu instrumento de adesão, em 25 de Junho de 1999, em Nova Iorque, à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

2000-01-31 - Decreto Legislativo Regional 1/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 218/99, de 15 de Junho, que regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde.

2000-01-31 - Decreto Legislativo Regional 2/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Converte o Conservatório de Música da Madeira - Escola Secundária de Ensino Artístico em Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira.

2000-01-31 - Decreto Legislativo Regional 3/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria uma linha de crédito bonificada pra a disponibilização de meios financeiros aos agricultores cujas explorações agrícolas foram afectadas pelas adversidades climatéricas ocorridas na Região Autónoma da Madeira em 1999.

2000-01-31 - Decreto Legislativo Regional 4/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.