2000-01-29 - Decreto-Lei 2/2000 - Ministério do Equipamento Social

Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento.

2000-01-29 - Decreto-Lei 3/2000 - Ministério das Finanças

Altera para 1 de Maio de 2000 a entrada em vigor das leis orgânicas das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

2000-01-29 - Decreto-Lei 4/2000 - Ministério da Economia

Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8º do Decreto Lei 7/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto Lei 131/94, de 19 de Maio.

2000-01-29 - Decreto-Lei 5/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto Lei 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

2000-01-29 - Decreto-Lei 6/2000 - Ministério da Cultura

Atribui o direito a uma compensação remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos tutelados.