Declaração de Rectificação 4-A/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 487/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 29.º, n.º 4, onde se lê «Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo do vice-presidente será substituído por um vogal cotado [...]» deve ler-se «Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo do vice-presidente será substituído por um vogal cooptado [...]».
No artigo 143.º, n.º 1, onde se lê «[...] podendo ser dispensado os mencionados na alínea a) no caso de a inscrição estar suspensa há menos de um ano.» deve ler-se «[...] podendo ser dispensados os mencionados na alínea a) no caso da inscrição estar suspensa há menos de um ano.»
No artigo 144.º, n.º 2, onde se lê «[...] oficiais de contas que reúna os requisitos gerais, consignados no artigo 124.º, poderá fazê-lo mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.º 2 do artigo 135.º» deve ler-se «[...] oficiais de contas que reúna os requisitos gerais consignados no artigo 124.º poderá fazê-lo mediante requerimento dirigido à comissão de inscrição e instruído com os documentos referidos no n.º 2 do artigo 135.º».
No artigo 151.º, n.º 2, onde se lê «[...] as informações, documentos e diligências necessários à instrução dos respectivos processos [...]» deve ler-se «[...] as informações, documentos e diligências necessárias à instrução dos respectivos processos [...]».
No artigo 155.º, n.º 2, onde se lê «As sociedades de revisores de natureza civil podem transformar-se, fundir-se ou cingir-se [...]» deve ler-se «As sociedades de revisores de natureza civil podem transformar-se, fundir-se ou cindir-se [...]».
No artigo 161.º, alínea b), onde se lê «No caso de o termo do mandato [...]» deve ler-se «No caso do termo do mandato [...]».
No artigo 165.º, n.º 3, onde se lê «[...] os novos capitais e partes de capital mínimos previstos deste diploma ...» deve ler-se «[...] os novos capitais e partes de capital mínimos previstos neste diploma, [...]».
No artigo 167.º, n.º 1, onde se lê «A Ordem sucede nas situações jurídicas activas e passivas na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.» deve ler-se «A Ordem sucede nas situações jurídicas activas e passivas da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
