1999-08-03 - Lei 115/99 - Assembleia da República

Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

1999-08-03 - Resolução da Assembleia da República 62/99 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Marrocos no dia 25 de Julho e à Suíça entre os dias 8 e 10 no próximo mês de Setembro.

1999-08-03 - Decreto-Lei 291/99 - Ministério da Defesa Nacional

Cria as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima.

1999-08-03 - Decreto-Lei 292/99 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei nº 258/90, de 16 de Agosto, que cria o suplemento de serviço aéreo.

1999-08-03 - Decreto-Lei 293/99 - Ministério da Justiça

Cria e regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas.

1999-08-03 - Decreto-Lei 294/99 - Ministério da Justiça

Cria e regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade.

1999-08-03 - Decreto-Lei 295/99 - Ministério da Justiça

Cria e regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas.

1999-08-03 - Assento 6/99 - Supremo Tribunal de Justiça

A punição pela condução não habilitada de motociclos continua a ser, até à plena entrada em vigor do regime criado pelo Decreto-Lei nº 117/90, de 5 de Abril, a prevista no último parágrafo do nº 1 do art. 46º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei nº 39 672, de 20 de Maio de 1954 (Proc. nº 45 675).

1999-08-03 - Assento 7/99 - Supremo Tribunal de Justiça

Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º nº 1 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual (Proc. nº 993/98).

1999-08-03 - Portaria 601-A/99 - Ministério da Educação

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

1999-08-03 - Portaria 601-B/99 - Ministério da Educação

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino politécnico particular e cooperativo ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos de Ensino Superior Politécnico.