1999-08-13 - Decreto-Lei 323/99 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário pretendendo-se com essa alteração alguns objectivos, designadamente: - Um maior dinamismo na gestão, inovação e competitividade internacional dos fundos de investimento mobiliário através da redução dos custos de supervisão e das restrições à liberdade de gestores e fundos; implementação de medidas de desburocratização do controlo da constituição dos fundos; reforço da protecção dos inve (...)

1999-08-13 - Declaração de Rectificação 12/99 - Tribunal Constitucional

Rectifica a publicação do Acórdão n.º 331/99 (declaração de voto de Paulo Pinto e José Marques Cardoso da Costa).

1999-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 92/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo, no município de Viana do Castelo, cujo regulamento e plantas de zonamento se publicam em anexo à presente Resolução, dela fazendo parte integrante. Exclui de ratificação os artigos 16º, 32º e 47º do Regulamento do Plano, na parte em que fixam a obrigatoriedade de cedência de terrenos em processos de licenciamento municipal de obras particulares e os nºs 2, 3 e 4 do artigo 38º do Regulamento, quando se trate de áreas abrangidas pelo Plano de Orde (...)

1999-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 93/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Habilita a República Portuguesa a participar na 12ª Reconstituição de Recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).

1999-08-13 - Portaria 646/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente na parte referente à carreira técnica de serviço social. Publica em anexo o quadro de pessoal.

1999-08-13 - Portaria 647/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte referente à carreira de enfermagem. Publica em anexo o quadro de pessoal.

1999-08-13 - Portaria 648/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal técnico superior, técnico e técnico-profissional. Publica em anexo o quadro de pessoal.

1999-08-13 - Portaria 649/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Automação, Controlo e Instrumentação da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto. Publica em anexo o Curso de Engenharia de Automação, Controlo e Instrumentação da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal. (Grau bacharel e licenciatura).

1999-08-13 - Portaria 650/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia de Electrónica e Computadores da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho.

1999-08-13 - Portaria 651/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich. Publica em anexo o plano de estudos do curso de educação de infância (grau licenciado).

1999-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 10/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Prorroga o prazo das medidas preventivas das áreas afectadas ao pólo científico e tecnológico, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 13/97/M, de 30 de Junho.