Rectifica a publicação do Acórdão n.º 331/99 (declaração de voto de Paulo Pinto e José Marques Cardoso da Costa).

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-07-14 - Acórdão 331/99 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fixadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio expropriado, no âmbito de expropriação parcial, desde que a mesma parcela já tivesse, anteriormente ao processo expropriativo, capacidade edificativa, por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 62.º, (...)