1999-07-07 - Decreto-Lei 256/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas ao euro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME).

1999-07-07 - Decreto-Lei 257/99 - Ministério da Justiça

Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de Setembro e alguns diplomas conexos.

1999-07-07 - Decreto-Lei 258/99 - Ministério da Economia

Altera a redacção do Decreto-Lei nº 333/79, de 24 de Agosto, que define as competências do Instituto Nacional de Formação Turística, permitindo a criação, pelo referido Instituto, de estabelecimentos de restauração de aplicação.

1999-07-07 - Decreto-Lei 259/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999. Produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

1999-07-07 - Decreto-Lei 260/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e estabelece um regime excepcional de carácter temporário, para a aquisição de bens e serviços necessários à criação de uma única base de dados de contribuintes.

1999-07-07 - Decreto-Lei 261/99 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto-Lei nº 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 348/98, de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente, as Directivas nºs 91/271/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, e 98/15/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Fevereiro, relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.

1999-07-07 - Portaria 487-A/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-A/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1999-07-07 - Portaria 487-B/99 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria 53-B/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.

1999-07-07 - Decreto-Lei 261-A/99 - Ministério das Finanças

Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S.A..

1999-07-07 - Portaria 487-C/99 - Ministério do Ambiente

Altera a Portaria 1081/95, de 1 de Setembro que aprovou o primeiro Programa de Acção Relativo a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio.