1999-07-28 - Portaria 573/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, no município de Serpa.

1999-07-28 - Portaria 574/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Porreiras e Insalde, município de Paredes do Coura, na freguesia de Abedim, município de Monção, e na freguesia de Padroso, município de Arcos de Valdevez.

1999-07-28 - Portaria 575/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende, pelo prazo máximo de 180 dias, a actividade cinegética na zona de caça associativa de Magos, no município de Salvaterra de Magos. Produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

1999-07-28 - Portaria 576/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.

1999-07-28 - Portaria 577/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Ciências da Educação ministrado na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

1999-07-28 - Portaria 578/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Ciências da Educação ministrado na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação na Universidade de Lisboa.

1999-07-28 - Decreto-Lei 287/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA- Auto-Estradas de Portugal, S.A.

1999-07-28 - Decreto-Lei 288/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera algumas disposições relativas ao combate contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE).

1999-07-28 - Decreto Legislativo Regional 20/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o sistema de atendimento prioritário às pessoas com mais de 65 anos de idade, o qual deve ser instituído em todos os serviços da Administração Pública regional e local no prazo de noventa dias.

1999-07-28 - Decreto-Lei 288-A/99 - Ministério da Administração Interna

Regula o trânsito na Ponte 25 de Abril e viaduto norte.

1999-07-28 - Portaria 578-A/99 - Ministério da Administração Interna

Altera a Portaria 331-B/98, de 1 de Junho que estabeleceu o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas, no que se refere à circulação dos referidos veículos na Ponte 25 de Abril.