1999-07-22 - Resolução da Assembleia da República 61/99 - Assembleia da República

Aprova para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961.

1999-07-22 - Decreto-Lei 272/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica em anexo o quadro do respectivo pessoal dirigente.

1999-07-22 - Aviso 93/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque, sido notificado o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984, que a Convenção é aplicável ao território de Macau.

1999-07-22 - Aviso 94/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, assinada a 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911, em Haia a 6 de Novembro de 1925, em Londres a 2 de Junho de 1934, em Lisboa a 3 (...)

1999-07-22 - Aviso 95/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por intermédio da Representação Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, em Genebra, sido notificado o Director-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886, completada em Paris a 4 de Maio de 1896, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 d (...)

1999-07-22 - Decreto-Lei 273/99 - Ministério das Finanças

Permite a transição dos funcionários da carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) para a carreira de verificador auxiliar aduaneiro do mesmo quadro.

1999-07-22 - Decreto-Lei 274/99 - Ministério da Justiça

Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.

1999-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 77/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico da Quinta da Abrigada, no município de Alenquer, e publica em anexo o respectivo regulamento e plantas de implantação.

1999-07-22 - Portaria 525/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Actualiza o preço de vendas das refeições fornecidas nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública.

1999-07-22 - Portaria 526/99 - Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores.