1999-07-15 - PORTARIA 52/99 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório da Ilha de Santa Maria. Revoga a Portaria nº 39/98, de 6 de Agosto.

1999-07-15 - Declaração 6/99 - Assembleia da República

Torna pública a lista dos membros designados ou eleitos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

1999-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros 71/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) a emitir empréstimos internos de curto prazo, representados por certificados especiais de dívida de curto prazo e destinados à aplicação dos excedentes de tesouraria das entidades do sector público administrativo (SPA).

1999-07-15 - Resolução do Conselho de Ministros 72/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação portuguesa no aumento geral de capital da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA).

1999-07-15 - Portaria 503/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Altera a Portaria 413-S/98, de 17 de Julho que autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Pilotagem e regulamenta o respectivo curso.

1999-07-15 - Portaria 504/99 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Leiria. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusivé.

1999-07-15 - Portaria 505/99 - Ministério da Educação

Autoriza um conjunto de novas escolas de ensino superior politécnico público a iniciar as suas actividades escolares no ano lectivo de 1999-2000 e a conferir o grau de bacharel e de licenciado em diversas áreas.

1999-07-15 - Resolução da Assembleia da República 59/99 - Assembleia da República

Regula as empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços destinados à finalização, instalação e apetrechamento do novo edifício para deputados e, ao arranjo das zonas envolventes da Assembleia da República.

1999-07-15 - Resolução da Assembleia da República 60/99 - Assembleia da República

Resolve designar um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1999-07-15 - Decreto-Lei 266/99 - Ministério da Educação

Estabelece as regras de integração do pessoal não docente a prestar serviço na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa nos lugares do respectivo quadro, aprovado pela Portaria 75/99, de 30 de janeiro.