Declaração 6/99
Para os efeitos do artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foram designados ou eleitos membros efectivos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):

a) Dr. João Alfredo Massano Labescat da Silva, que preside, Dr. Luís José Durão Barroso e Dr. João Paulo Leal Dias Simões de Almeida, eleitos pela Assembleia da República;

b) Juiz desembargador Mário Manuel Varges Gomes, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;

c) Procurador da República Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

d) Dr.ª Catarina Teresa Rola Sacramento e Castro e Dr.ª Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga, designadas pelo Governo.

Assembleia da República, 29 de Junho de 1999. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.