1999-06-08 - ACORDO 8/99 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Acordo de cooperação técnico-financeira no âmbito do projecto de recuperaçãode três poços de água existentes na freguesia de São Mateus, Santa Cruz da Graciosa, dois localizados no lugar da Fonte do Mato e um outro na Lagoa, jun to ao mar, sendo este considerado um poço de maré.

1999-06-08 - ACORDO 8/99 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Acordo de cooperação técnico-financeira no âmbito do projecto de recuperação de três poços de água existentes na freguesia de São Mateus, Santa Cruz da Graciosa, dois localizados no lugar da Fonte do Mato e um outro na Lagoa, junto ao mar, sendo este considerado um poço de maré.

1999-06-08 - Decreto-Lei 195/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

1999-06-08 - Aviso 62/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 23 de Março de 1999, o Secretário Geral do Conselho da União Europeia notificado que a Grécia depositou, em 25 de Fevereiro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992.

1999-06-08 - Aviso 63/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas por Portugal e pela Eslováquia em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo e cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas.

1999-06-08 - Aviso 64/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade na Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.

1999-06-08 - Aviso 65/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha comunicado a designação da autoridade central para o Land da Baviera.

1999-06-08 - Decreto-Lei 196/99 - Ministério das Finanças

Fixa as regras relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.

1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

1999-06-08 - Decreto-Lei 198/99 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.