Aviso 63/99
Por ordem superior se torna público que, em 15 de Setembro de 1997 e em 15 de Abril de 1999, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Eslováquia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.
Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/97, de 8 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Resolução da Assembleia da República n.º 55/97, publicada em 8 de Setembro, a Convenção entra em vigor em 15 de Maio de 1999.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Abril de 1999. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.