1999-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 61/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Lis.

1999-06-24 - Portaria 459/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa de Arcos de Valdevez, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Extremo, Portela, Loureda e Alvora, no município de Arcos de Valdevez.

1999-06-24 - Portaria 460/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 676/95, de 28 de Junho (cria a zona de caça social de Alvão). Revoga o nº 7 da Portaria nº 676/95, de 28 de Junho.

1999-06-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que, através dos serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, desenvolva todas as acções possíveis no sentido de ser encontrada uma forma legal e um estatuto apropriado que permitam que o estabelecimento de farmácia da freguesia de Santa Cruz reabra temporariamente

1999-06-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se colocam no exercício de exploração da actividade de transportes públicos rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros (táxis)

1999-06-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Dá conhecimento do teor do relatório e respectivas conclusões da Comissão de Inquérito para Averiguação de Eventuais Irregularidades Ocorridas no Processo de Elaboração de Listas Concorrentes às Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais à Comissão Nacional de Eleições, ao Provedor de Justiça, à Procuradoria-Geral da República e à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas

1999-06-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve promover uma sessão extraordinária pública dedicada ao Ano Internacional das Pessoas Idosas no decorrer do ano de 1999

1999-06-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República sobre a contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social

1999-06-24 - Edital 2/99 - Tribunal Central Administrativo

Pedido de declaração de ilegalidade de normas nº 2864/99, 1ª Secção do Contencioso Administrativo.

1999-06-24 - Lei 50/99 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei nº 29/87, de 30 de Junho.