1999-06-15 - Portaria 427/99 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa, para vigorar em 1999, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

1999-06-15 - Portaria 428/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística de Alcamins vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brás e São Lourenço e Ciladas, municípios de Elvas e Vila Viçosa (processo nº 688-DGF).

1999-06-15 - Portaria 429/99 - Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente

Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.

1999-06-15 - Portaria 430/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco, Seterrenos e outras vários prédios rústicos denominados «Herdades de São Francisco Velho e anexas, Monte do Foro, Vinha Velha, Marroal», e outros, sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa (processo nº 404-DGF).

1999-06-15 - Portaria 431/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 1132/97, de 7 de Novembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Agostinho e São João Baptista, município de Moura.

1999-06-15 - Despacho Normativo 32/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina, a título excepcional, para a campanha de 1999-2000 a aplicação do regime de apoio às culturas arvenses em virtude de circunstâncias climáticas excepcionais.

1999-06-15 - Portaria 432/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera a Portaria 52-A/99, de 22 de Janeiro que cria e regulamenta o Programa de Desenvolvimento Cooperativo (PRODESCOOP).

1999-06-15 - Decreto Regulamentar 9/99 - Ministério do Ambiente

Altera o Decreto Regulamentar 33/95, de 11 de Dezembro (aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina).

1999-06-15 - Decreto-Lei 213/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os Estatutos da Fundação Aga Khan Portugal, aprovados pelo Decreto Lei nº 27/96, de 30 de Março, de forma a permitir a mudança da morada da instituição.

1999-06-15 - Decreto-Lei 214/99 - Ministério das Finanças

Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº 98/29/CE (EUR-Lex), de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo.