1999-03-20 - Portaria 184/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa o número de assessores que coadjuvarão os magistrados judiciais e do Ministério Público nos tribunais de relação e em tribunais judiciais de 1ª instância.

1999-03-20 - Portaria 185/99 - Ministério das Finanças

Define calçado ortopédico e delimita as situações abrangidas no sentido de permitir que seja tributado à taxa reduzida.

1999-03-20 - Portaria 186/99 - Ministério da Justiça

Cria, em regime de anexação, as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial de 3ª classe de Vizela bem como o Cartório Notarial da mesma localidade e fixa os respectivos quadros de pessoal.

1999-03-20 - Portaria 187/99 - Ministério da Justiça

Fixa o quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura.

1999-03-20 - Portaria 188/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a concessão da zona de caça turística de Arapouca e anexas atribuída à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda. (processo nº 808-DGF).

1999-03-20 - Portaria 189/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Mata de Lobos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata de Lobos, município de Castelo Rodrigo (processo nº 958-DGF).

1999-03-20 - Portaria 190/99 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de licenciatura em Ciências da Educação Física e Desporto, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul, criado pela Portaria nº 56/93, de 13 de Janeiro, para Educação Física, Saúde e Desporto. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1994-1995, inclusive.

1999-03-20 - Despacho Normativo 15/99 - Ministério da Educação

Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário que abrangem os cursos gerais e cursos tecnológicos, cursos do 12º ano da via de ensino e os cursos complementares nocturnos.

1999-03-20 - Decreto Regulamentar Regional 3/99/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), estabelecimento público de ensino secundário, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

1999-03-20 - Decreto do Presidente da República 118-A/99 - Presidência da República

Investe os Tribunais de Macau da plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de Junho de 1999.