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Portaria 187/99, de 20 de Março

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Sumário

Fixa o quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura.

Texto do documento

Portaria 187/99
de 20 de Março
O quadro de inspectores judiciais constante da Portaria 265/87, de 3 de Abril, mostra-se desactualizado.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 160.º da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção do artigo 1.º da Lei 10/94, de 5 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura, que seja fixado o seguinte quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção:

Inspectores judiciais - 20;
Secretários de inspecção - 20.
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Março de 1999.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-03 - Portaria 265/87 - Ministério da Justiça

    Fixa o quadro de inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção, dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura

  • Tem documento Em vigor 1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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