1999-03-22 - Lei 13/99 - Assembleia da República

Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.

1999-03-22 - Resolução da Assembleia da República 22/99 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Eslovénia entre os dias 8 e 10 e à Hungria entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Abril de 1999.

1999-03-22 - Decreto-Lei 90/99 - Ministério das Finanças

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, SA., que vêm sendo suportadas por esta empresa. O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999 e abranje o universo dos aposentados da RDP à data de 31 de Dezembro de 1998.

1999-03-22 - Decreto Legislativo Regional 8/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece medidas de apoio ao desporto profissional nos Açores, nomeadamente a organização de competições desportivas de manifesto interesse público, actividade promocionais e realização de projectos de construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos.

1999-03-22 - Decreto Legislativo Regional 9/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Disciplina as actividades de observação de cetáceos, a partir de plataformas, numa perspectiva de equilíbrio entre os interesses da protecção, conservação e gestão de cetáceos nos Açores e do desenvolvimento da animação turística regional.