1999-12-23 - Aviso 275/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal ratificado, em 5 de Agosto de 1998, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.

1999-12-23 - Aviso 276/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bélgica ratificado, em 10 de Dezembro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdaddes Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.

1999-12-23 - Aviso 277/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Chipre assinado, em 7 de Maio de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.

1999-12-23 - Aviso 278/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia, assinado, em 7 de Maio de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.

1999-12-23 - Aviso 279/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Croácia assinado, em 7 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.

1999-12-23 - Decreto-Lei 567/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da Naútica de Recreio. Republicado em anexo.

1999-12-23 - Decreto-Lei 568/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível.

1999-12-23 - Acórdão 630/99 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 13º, nº3, e 14º, nº 2 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, e na numeração da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto, por violação dos princípios da unicidade da cidadania portuguesa e da unidade do Estado (artigos 4.º, 6.º e 225.º da Constituição da República Portuguesa). -Processo n.º 455/99.

1999-12-23 - Portaria 1103/99 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro, anexo à Portaria n.º 583-B/99, de 31 de Julho.

1999-12-23 - Portaria 1104/99 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S.A., anexo à Portaria n.º 583-D/99, de 31 de Julho.