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Aviso 275/99, de 23 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter Portugal ratificado, em 5 de Agosto de 1998, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.

Texto do documento

Aviso 275/99
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, em 9 de Outubro de 1997, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Agosto de 1998, conforme o Aviso 279/98, de 5 de Dezembro.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/109026.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-12-05 - Aviso 279/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado, em 5 de Agosto de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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