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Aviso 276/99, de 23 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter a Bélgica ratificado, em 10 de Dezembro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdaddes Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.

Texto do documento

Aviso 276/99
Por ordem superior se torna público que a Bélgica ratificou, em 10 de Dezembro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, aberto à assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 6 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/109027.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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