1999-12-15 - Aviso 238/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a França, aprovado em 19 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993.

1999-12-15 - Aviso 239/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia assinado, em 8 de Setembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992.

1999-12-15 - Decreto-Lei 550/99 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção.

1999-12-15 - Decreto-Lei 551/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria a Empresa de Desenvolvimento da Frente Ribeirinha Norte e Atlântica de Almada, S.A. - COSTAGEST, S.A.

1999-12-15 - Decreto-Lei 552/99 - Ministério da Justiça

Revê a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, constante do Decreto lei 58/95, de 31 de Março.

1999-12-15 - Decreto-Lei 553/99 - Ministério do Ambiente

Consagra a reestruturação das carreiras de observador meteorológico e de observador geofísico do quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia e altera o regime de recrutamento para a carreira de geofísico.